Prédio residencial. Atividade comercial.

Poder de policia. Cassação. Impossibilidade. Segurança jurídica.

EMENTA: PODER DE POLICIA. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO. PRÉDIO RESIDENCIAL. ATIVIDADE COMERCIAL. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1 Decorridos mais de vinte e cinco anos da ocupação de unidade autônoma em edifício residencial, no Centro da Capital, para fins comerciais, com o consentimento do Município, que expediu o respectivo alvará, impõe-se reconhecer a decadência administrativa em anular o ato administrativo. Trata-se de situação jurídica consolidada por ato administrativo editado ...

Palavras-chave: Condomínio residencial; Escritório; Comércio; Princípio da legalidade