Meação. Bloqueio de valores. Possibilidade.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. MEAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. Não há que se confundir direito à meação com a condição de sócio, sendo impossível conferir à virago o poder de gestão e administração da empresa de propriedade do ex-cônjuge. Não havendo outro meio de resguardar a meação da mulher quanto aos valores depositados nas contas bancárias de titularidade do varão, e sendo o regime contraído o da comunhão universal de bens, impositivo o bloqueio de metade ...

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