Mandado de segurança. Contratação de empresa para serviços de elaboração, aplicação e correção de exame teórico-técnico para habilitação de condutores de veículos automotores.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO, APLICAÇÃO E CORREÇÃO DE EXAME TEÓRICO-TÉCNICO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MODALIDADE PREGÃO COMUM OU PRESENCIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. SECRETÁRIO DE ESTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Ilegitimidade passiva. Se a deflagração do procedimento licitatório é resultante de expediente administrativo da Secretaria ...

Palavras-chave: mandado de segurança