Infringência aos deveres de informação ao consumidor.

Aplicação de multa pelo Procon. Relação de consumo.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INFRINGÊNCIA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. São os familiares de vítimas de acidente aéreo consumidores por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC. INFRINGÊNCIA A DEVERES DE INFORMAÇÃO. MULTA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. A Instrução de Aviação Civil nº 200-1001/2005 estabeleceu o prazo máximo de três horas para a companhia aérea confeccionar lista dos passageiros e tripulantes de ...

Palavras-chave: Tam Multa Atraso Fornecimento Lista Vítimas Acidente Aéreo