Inexistência de omissão, obscuridade e contradição.

Necessidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade evidenciada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. Processo nº ...

Palavras-chave: Continuidade; Desligamento; Comissões; Decisão; Prazo