Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 10 de Julho de 2008 - 01:00 - Lida 448 vezes
Fornecimento de medicação. Hipertensão arterial pulmonar e corpulmonale grave. Sildenasil 25mg.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a demanda proposta por Nilda Weiser, condenando-o ao fornecimento de SILDENASIL 25mg.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR E CORPULMONALE GRAVE. SILDENASIL 25mg. - Dever do Estado de fornecer medicamento. Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal). - Normas programáticas. A observância das normas constitucionais garantidoras do direito fundamental à saúde corresponde ao verdadeiro alcance ...