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Fonte: Tribunal de justiça do rio Grande do Sul
Postado em 17 de Dezembro de 2010 - 13:13 - Lida 383 vezes
Família e processual civil. União estável. Alimentos. Cautelar restritiva de bens. Recurso de apelação.
Efeitos. Sentença de decide o processo cautelar e condenação à prestação de alimentos.,
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. CAUTELAR RESTRITIVA DE BENS. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS. SENTENÇA DE DECIDE O PROCESSO CAUTELAR E CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, HIPÓTESES PREVISTAS PARA O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, ART. 520, II E IV). AGRAVO QUE SE OSTENTA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AI 70039165337 ...
