Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Imóvel tombado. Exceção de pré-executividade. Pressuposto. Prova pré-constituída.

"Necessidade de dilação probatória", e condenou os excipientes ao pagamento de verba honorária fixada em 5% sobre o valor da execução, forte no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IPTU. ISENÇÃO. IMÓVEL TOMBADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESSUPOSTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. A oposição à execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade só é admissível se embasada em prova pré-constituída. Rejeitada a objeção, não são devidos honorários advocatícios. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE ...

Palavras-chave: IPTU