Ensino particular de nível superior. Aplicabilidade do CDC. Matrícula efetuada sem as devidas informações. Falha na prestação de serviços evidenciada.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Recurso Inominado Nº 71001871896 Primeira Turma Recursal Cível Comarca de Porto Alegre RECORRENTE: MARIA LUCIANA BORGES VASCONCELLOS RODRIGUES RECORRIDO: INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - IPA ENSINO PARTICULAR DE NÍVEL SUPERIOR. APLICABILIDADE DO CDC. MATRÍCULA EFETUADA SEM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. I. Extrai-se do conjunto probatório que a autora não foi devidamente informada de que seu filho ...

Palavras-chave: matrícula