Direito do consumidor. Ação de resolução do contrato. Vício de qualidade do aparelho DVD marca Philco.

Trata-se de recurso interposto pela ré Britânia Eletrodomésticos Ltda., como terceira prejudicada, em ação de resolução de contrato de compra da aparelho DVD da marca Philco.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Direito do consumidor. Ação de resolução do contrato. Vício de qualidade do aparelho DVD marca Philco. Argüição de ilegitimidade passiva da ré Britânia atual detentora dos direitos sobre a marca no Brasil. Impossibilidade de acolhimento da alegação. Teoria da aparência. Tendo a ré Britânia assumido os direitos de comercialização dos produtos da marca Philco, há também de responder pelos deveres inerentes à assistência técnica aos consumidores ...

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