Decreto nº 6.020, de 22/01/07

Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, inciso V, e 24 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e Considerando a Resolução CD/PND nº 45, de 16 de março de 1992, da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização - PND; DECRETA: Art. 1º Fica dissolvida a Companhia de Navegação do São ...

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