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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 29 de Setembro de 2005 - 01:00 - Lida 661 vezes
Contrato de compra e venda. Arras.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ARRAS. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. DIREITO DE RETENÇÃO. ARTIGO 420, DO CC/02. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO Nº 71.000.612.606 TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL - COMARCA DE NOVO HAMBURGO RECORRENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA RECORRIDO: LUCIANO FLORES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam as Juízas de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar ...
