Condomínio. Circulação de cão pelas dependências de condomínio. Raça pitbull. Uso de focinheira.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CIRCULAÇÃO DE CÃO PELAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIO. RAÇA PITBULL. USO DE FOCINHEIRA. LEI Nº 12.353, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005. O cão da raça pitbull, objeto desta ação, dada sua especial característica representa um perigo para a sociedade, que se vê desarmada ante sua eventual fúria. Deram provimento ao agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70012848560 DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PORTO ALEGRE AGRAVANTE: ...

Palavras-chave: