Cobrança de ISSQN. Empresa locadora de veículos automotores e prestadora de serviço de estacionamento. Ausência de prova da cobrança do imposto somente sobre o serviço de estacionamento.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Imposto sobre serviço. ISS. Contrato de locação de veículos.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Processo: 2008.017603-5 Julgamento: 22/07/2008 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 22.7.2008 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. 2008.017603-5/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz. Apelante - Município de Campo Grande. Procuradora - Claudia de Araújo Melo. Apelante - Silvano Gomes Oliva. Advogado - Silvano Gomes Oliva. Recorrente - Juiz ex officio. Apelado - A. L. ...

Palavras-chave: ISSQN