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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

Carne bovina e ovina. Impropriedade para consumo.

Elementar não caracterizada. Ausência de laudo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Apelação Crime Quarta Câmara Criminal Nº 70033252552 Comarca de Bagé APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: SOLANGE MARIA ALVES LEITE GARCIA APELAÇÃO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/90. CARNE BOVINA E OVINA. IMPROPRIEDADE PARA CONSUMO. ELEMENTAR NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE LAUDO. Ausente laudo pericial, comprovando a real imprestabilidade da carne bovina e ovina, para consumo, permanece a dúvida quanto à configuração de uma das elementares ...

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