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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 02 de Julho de 2012 - 13:05 - Lida 503 vezes
Arguição de inconstitucionalidade. Município de Caxias do Sul. Transporte público.
Passe livre para aposentados e idosos acima de sessenta anos, bem como acesso adequado às gestantes, nos transportes coletivos. Isenção de tarifa.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ARTIGO 163 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE PARA APOSENTADOS E IDOSOS ACIMA DE SESSENTA ANOS, BEM COMO ACESSO ADEQUADO ÀS GESTANTES, NOS TRANSPORTES COLETIVOS. ISENÇÃO DE TARIFA. MATÉRIA ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 8º, ?CAPUT?, 10, 60, INCISO II, ALÍNEA ?D?, E 82, INCISOS II, III E VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ...
