Apelação civil. Responsabilidade por omissão.

Acidente de serviço. Coveiro. Município. Ato administrativo. Preclusão administrativa.

APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE SERVIÇO. COVEIRO. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 39, § 3º, CF. MUNICÍPIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Hipótese em que a municipalidade reconheceu, via expediente administrativo, que o servidor sofreu um típico acidente de trabalho, que acarretou sequelas ocupacionais, as quais lhe incapacitaram definitivamente para o trabalho e para os atos da vida civil. Não há que se perquirir sobre as circunstâncias do acidente de serviço ou suas ...

Palavras-chave: Condenação; Indenização; Invalidez; Ossada; Coveiro; Acidente