Apelação cível. Internação compulsória. Dependência química.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Apelação Cível Oitava Câmara Cível Nº 70033478462 Comarca de Erechim APELANTE: M.E. APELADO: L.V.C. INTERESSADO: D.R.C. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. SOLIDARIEDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA AFASTADA. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao ...

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