Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Saúde pública. Deficiência auditiva. Necessidade de prótese auditiva bilateral. Obrigação do Estado. Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada. Procedência na origem.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. NECESSIDADE DE PRÓTESE AUDITIVA BILATERAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMINENTE RISCO DE VIDA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ESCASSEZ DE RECURSOS NA ÁREA DA SAÚDE A DETERMINAR O ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES. PROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ...

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