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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 29 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 543 vezes
Agravo de instrumento. Previdência pública. IPE-Saúde.
Assistência médica. Filho solteiro e inválido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70030896344 Vigésima Segunda Câmara Cível Comarca de Caxias do Sul AGRAVANTE: LAURA TOSS AGRAVANTE: EVANDRO TOSS ALMEIDA AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FILHO SOLTEIRO E INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. ...
