Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. ECA. Ampliação do número de leitos hospitalares e de horário de atendimento.

Descabimento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Agravo de Instrumento nº 70031202823 Oitava Câmara Cível Comarca de Porto Alegre AGRAVANTE: M.P.A. AGRAVADO: M.P. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE LEITOS HOSPITALARES E DE HORÁRIO DE ATENDIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCABIMENTO. As alegações e documentos acostados pelo ente estatal ao presente recurso, não eram do conhecimento da parte adversa e nem foram apreciadas pelo juízo a quo, pois a ...

Palavras-chave: ação civil pública