Agravo. Embargos à execução. Recebimento no efeito devolutivo.

Descabimento. Embargos a serem recebidos com efeito suspensivo.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. PROCESSUAL. AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO. Descabimento. Embargos a serem recebidos com efeito suspensivo. Ajuizamento do incidente quando ainda em vigor a antiga lei processual, imodificada. Mesmo que o recebimento dos embargos tenha ocorrido já na vigência da novel legislação, com a alteração introduzida pela Lei 11382/06, é determinante, para a aferição dos efeitos em que recebido o incidente, a data do seu ...

Palavras-chave: efeito devolutivo