Agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Preliminar de contrariedade à lei nº 8.437/92. Responsabilidade do estado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE CONTRARIEDADE À LEI Nº 8.437/92. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO ENTE PÚBLICO PARA POSSIBILITAR O TRATAMENTO. CABIMENTO. I - Tanto o artigo 1º da Lei nº 8.437/92, que nos feitos contra o Poder Público veda liminar que esgote no todo ou em ...

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