Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 25 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 613 vezes
Agravo de instrumento. Ação monitória. Penhora. Imóvel. Designação de hasta pública. Alegação de impenhorabilidade.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA. IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Não tendo sido demonstrado que o imóvel objeto da constrição judicial efetivamente se destine à moradia da família dos recorrentes, nem que seja o único imóvel de sua propriedade, ônus que lhes impunha, não há falar em impenhorabilidade. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70022831887 COMARCA DE CAPÃO ...