Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Conserto em automóvel. Retenção do veículo. Impossibilidade.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONSERTO EM AUTOMÓVEL. RETENÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA VEDADO PELO ORDENAMENTO. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. 1. É verdade que o agravante realizou reparos de grande monta no automóvel que perfazem um total de R$ 8.779,91. No entanto, a despeito disso, autorizar que retenha o automóvel seria fomentar o exercício da autotutela vedado pelo ...

Palavras-chave: cautelar