Ação rescisória. Ação de repetição do indébito. Condenação de devolução do valor com a incidência dos juros praticados pelas instituições financeiras, admitida a capitalização mensal.

Acordam os Desembargadores integrantes do Nono Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a ação rescisória.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS PRATICADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DECISÃO QUE SE MOSTRA ULTRA PETITA EM FACE DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO PELO ART. 293 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CARACTERIZADA, COM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 93, IX, DA CF. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODERIA TER SIDO ...

Palavras-chave: Ação rescisória