Ação direta de insconstitucionalidade.

Legislação municipal que regulamenta o controle químico da vegetação.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA O CONTROLE QUÍMICO DA VEGETAÇÃO INDESEJADA. Ultrapassa os limites da competência legislativa para regulamentar a proteção ao meio ambiente, a lei municipal que regra o uso de agrotóxicos porque afronta o artigo 251, § 1º e inciso III, da Constituição Estadual. Além disso, a normatização sobre o tema ocorreu pela Lei Estadual nº 6.503, de 22 de dezembro de 1972, combinada ...

Palavras-chave: Ação direta insconstitucionalidade