Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

Membros integrantes da câmara de vereadores. Atividade tipicamente administrativa. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS. COMPOSIÇÃO. MEMBROS INTEGRANTES DA CÂMARA DE VEREADORES. ATIVIDADE TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. ARTIGOS 5º, 8º E 10, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMBINADOS COM O ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. Processo nº ...

Palavras-chave: Harmonia Poder Inconstitucionalidade Lei Designação Comissão Municipal