Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Anulação do negòcio.

Apelação civel. Responsabilidade civil. Cabimento.

APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DO NEGÒCIO. CABIMENTO. Comprovado nos autos a má-fé da administração pública na tentativa de modificar relação jurídica já consolidada entre as partes, prejudicando direito adquirido da autora, imperiosa a anulação do contrato de cessão de uso. Hipótese em que a autora adquiriu uma carneira no Cemitério Público Municipal e, posteriormente, foi induzida a assinar um ?Contrato ...

Palavras-chave: Regularização; Má-fé; Administração Pública; Documento; Assinatura