Ação de indenização. Danos morais. Instauração de inquérito policial. Arquivamento do expediente. Exercício regular de direito.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Demonstrado nos autos que o Estado, ao instaurar procedimento de investigação criminal contra os autores, para apuração de fatos que lhe foram trazidos por meio de "disque denúncia", agiu no estrito cumprimento de um dever legal que lhe é imposto, não se há de falar em ilícito civil passível de ...

Palavras-chave: inquérito