Ação de indenização. Contrato de conta-corrente. Caso concreto. Matéria de fato.

Débito decorrente de encargos e tarifas. Inscrição do nome do autor em rol de maus pagadores.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DÉBITO DECORRENTE DE ENCARGOS E TARIFAS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE MAUS PAGADORES. DESCABIMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO CARACTERIZADO, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. PRIMEIRO APELO PROVIDO EM PARTE E SEGUNDO DESPROVIDO. Processo ...

Palavras-chave: Instituição Financeira; Cobrança; Indenização; Consumidor; Movimentação