Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Acordo de dação em pagamento. caso concreto. Matéria de fato.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS PUBLICAÇÃO: Diário de Justiça do dia 24/05/2010 ação de cumprimento de obrigação de fazer. acordo de dação em pagamento. caso concreto. matéria de fato. necessidade de cumprimento do acordo homologado, com a inscrição da propriedade perante o registro imobiliário, tendo em vista estar o bem, há muito, sem qualquer gravame. incidência da multa do art. 461 do cpc. cabimento. apelo provido. Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível - Comarca de ...

Palavras-chave: cumprimento de obrigação de fazer