Ação anulatória de ato administrativo. Decisão administrativa que aplicou multa e declaração de inidoneidade.

Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Auditoria extraordinária. Valor do prejuízo causado aos cofres públicos. Execução defeituosa do contrato.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU MULTA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. AUDITORIA EXTRAORDINÁRIA. VALOR DO PREJUÍZO CAUSADO AOS COFRES PÚBLICOS. EXECUÇÃO DEFEITUOSA DO CONTRATO. COMINAÇÕES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PRETENDIDA. Conforme resulta da prova dos autos, a agravante foi penalizada porque apurado, em sede de ...

Palavras-chave: Descumprimento Contratual; Multa; Inidoneidade; Declaração; Exigência