Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação de tutela.

Tomada de preço para aquisição de combustíveis.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Agravo de Instrumento Vigésima Primeira Câmara Cível Nº 70031063357 Comarca de Pelotas AGRAVANTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS MORRO REDONDO LTDA AGRAVADO: ABASTECEDORA WALTZER LTDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE MORRO REDONDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TOMADA DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. INABILITAÇÃO DE CONCORRENTE. FALTA DA ENTREGA DE BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. ...

Palavras-chave: ato administrativo