Servidor público municipal. Incorporação de gratificação pelo exercício de cargo comissionado. Transformação do cargo por Lei Complementar posterior à incorporação da vantagem.

Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em transferir para o mérito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo Município recorrente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norto - TJRN. Processo: 2008.007807-6 Julgamento: 28/04/2009 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Remessa Necessária e Apelação Cível Nº 2008.007807-6 Origem : 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal-RN Apelante : Município de Natal/RN Procuradora : Drª Cristina Wanderley Fernandes (2133/RN) Apelado : Alfredo Bezerra de Menezes Junior Advogados : Drª Geórgia Mara Torquato Fernandes (3947/RN) e outros Relator : Desembargador Expedito ...

Palavras-chave: servidor público