Roubo agravado pelo resultado. Latrocínio. Provas concludentes. Condenação mantida. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO PELO RESULTADO - LATROCÍNIO - PROVAS CONCLUDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE RECONHECIDA - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO - LEI Nº 11.464/2007 - IMPOSSIBILIDADE. Induvidosas materialidade e autoria, entende-se haver suficientes razões para que o decreto condenatório seja mantido. Possível a fixação da pena-base acima do ...

Palavras-chave: