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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.
Postado em 30 de Março de 2006 - 02:00 - Lida 606 vezes
Responsabilidade civil. Defloramento de menor virgem com promessa de casamento. Presunção de virgindade. Dano moral. Dote.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.001.556-9/SANTA CRUZ APELANTE: GILMARA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ANDRIÊR ABREU APELADO: SAMUEL PALHARES DE LIMA ADVOGADA: MARIA DE FÁTIMA DELGADO NOBRE RELATOR: DES. EXPEDITO FERREIRA RELATOR P/O ACÓRDÃO: DES. MANOEL DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFLORAMENTO DE MENOR VIRGEM COM PROMESSA DE CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE VIRGINDADE. DANO MORAL. DOTE. CONDENAÇÃO. I - O artigo 1.548 do velho Código Civil ...
