Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Câmara Municipal de Upanema.

Oferecimento de duas vagas. Candidato inscrito e aprovado como portador de necessidade especial.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.005855-5 Julgamento: 21/08/2008 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Remessa Necessária e Apelação Cível n° 2008.005855-5 Origem: Vara Única da Comarca de Upanema/RN. Apelante: Francisco Everí Bezerra de Castro. Advogada: Dra. Amanda Barbosa Lins de Melo. Apelado: Marcilio Diego de Oliveira Costa. Advogados: Dr. Thiago José Rêgo dos Santos e outros. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. EMENTA: ...

Palavras-chave: Mandado de segurança