Rejeição. Fornecimento de medicamento de alto custo. Recusa do estado em custeá-lo.

Apelação cível. Ação ordinária. Obrigação do estado apelante em promover o fornecimento do fármaco imprescindível ao tratamento de saúde do apelado. Conhecimento e desprovimento da apelação cível.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RECUSA DO ESTADO EM CUSTEÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO APELANTE EM PROMOVER O FORNECIMENTO DO FÁRMACO IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO APELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. ...

Palavras-chave: Doença; Medicamentos; Tratamento; Câncer; Osteoporose