Processual penal. Medida assecuratória. Bloqueio de salário. Não cabimento.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2009.72.01.000385-8/SC RELATOR: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PATRICIA ISABELLE PEREIRA DA CUNHA ADVOGADO: Jairton Cesar Vieira EMENTA PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE SALÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. Servidora pública federal denunciada pela prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 2. Denegada a medida assecuratória de bloqueio de vencimentos ...

Palavras-chave: Bloqueio de salário