Processual civil e administrativo. Apelo em "execução de sentença".

Extinção sem resolução do mérito, ante um suposto cumprimento da ordem, informado pelo comandante da polícia militar.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELO EM "EXECUÇÃO DE SENTENÇA". EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE UM SUPOSTO CUMPRIMENTO DA ORDEM, INFORMADO PELO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR.  FATO NÃO EVIDENCIADO. PROVIMENTO JURISDICIONAL PENDENTE DE MATERIALIZAÇÃO. DECISUM  ANULADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Apelação Cível n° ...

Palavras-chave: Polícia Militat; Extinção Processual; Concruso; Formação