Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procon.

Aplicação de multa por violação às normas do direito do consumidor.

EMENTA:   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA POR VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU AS GARANTIAS LEGAIS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E EMBASADA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE EM SUA APLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA APLICADA NO MINIMO LEGAL E EM HARMONIA COM O ART. 57, DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. ...

Palavras-chave: Sony Brasil; Condenação; Procon; Mandado de Segurança