Preliminares de nulidade da sentença por erro material, bem como por ser ultra e extra petita.

Rejeição. Mérito. Desapropriação. Indenização. Fixação. Laudo pericial. Justo valor. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios dever ser arbitrados em 5% sobre o valor da condenação nos termos do § 1º do artigo 27 do decreto-lei 3.365/41.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.009541-2 Julgamento: 16/06/2009 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2008.009541-2 - Parnamirim/Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Nivaldo Brum Vilar Saldanha Apelados: Gianni Garbellini e outro Advogados: Ciro Pattacini e outro Relator: Desembargador Aderson Silvino EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ...

Palavras-chave: nulidade