Obrigação de não fazer. Fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial. Possibilidade de redução.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.001225-3 Julgamento: 17/03/2009 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível nº 2009.001225-3 - Natal/6ª Vara Cível Não Especializada Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Haroldo Wilson Martinez Júnior Apelado: Jair Leite Calistrato Advogado: Benedito Oderley Rezende Santiago Relator: Desembargador Aderson Silvino EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA ...

Palavras-chave: multa diária