Mandado de segurança. Servidora pública ocupante do cargo de médico. Trabalho em condições insalubres.

Contagem especial do tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço com contagem diferenciada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Mandado de Segurança n° ...

Palavras-chave: Insalubridade; Saúde Pública; Medicina; Serviço Público; Averbação