Mandado de segurança c/c pedido de tutela antecipatória. Preliminar de não conhecimento da remessa necessária suscitada pelo relator.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.005531-5 Julgamento: 23/03/2009 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2008.005531-5 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Apelante: Município de Natal. Procurador: Heriberto Escolástico Bezerra Júnior Apelada: Aldenira Sales de Medeiros e Silva. Advogada: Camilla Paiva Aby Faraj. Relator: ...

Palavras-chave: mandado de segurança