Irresignação estatal. Pagamentos realizados com empenhos posteriores.

Direito constitucional e administrativo. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada.

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR, DETERMINANDO A SUPENSÃO DO ACÓRDÃO Nº 1021/2009 DA LAVRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. REJEIÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CRUZETA. PAGAMENTOS REALIZADOS COM EMPENHOS POSTERIORES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBEDECEU À AMPLA DEFESA E AO ...

Palavras-chave: Suspensão Julgamento Rejeição de Contas Insuficiência de Provas