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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.
Postado em 28 de Novembro de 2008 - 03:00 - Lida 363 vezes
Embargos de declaração. Efeito modificativo. Alegada contradição e omissão. Não caracterização. Ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.
Consoante dicção emanada do art. 535 do CPC os embargos de declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.008275-2/0001.00 Julgamento: 18/11/2008 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 2008.008275-2 Embargante: BB - Administradora de Cartões de Crédito S/A. Advogada: Dra. Elizabeth Agra Duarte de Lima. Embargado: Efigênio Vieira Lopes. Advogados: Antônio Olímpio Maia Neto e outro. Relator: Juiz Convocado Cícero de Macêdo Filho. EMENTA: PROCESSUAL ...
