Direito processual civil e tributário. Remessa necessária e apelação cível.

Ação de repetição de indébito. Rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Gratificação de servidor público. Imposto de renda retido na fonte.

EMENTA:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL AUFERIDO. OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO ...

Palavras-chave: Montante; Imposto de Renda; Proventos; Estado; Restituição