Direito processual civil e consumidor. Ação de restituição de valor pago indevidamente.

Sentença singular que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes à exordial condenando a parte ré a pagar a autora os valores cobrados indevidamente.

EMENTA:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA SINGULAR QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES À EXORDIAL CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR A AUTORA OS VALORES COBRADOS  INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAN PARTICIPAÇÕES E TRANSPORTES LTDA: PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADAS PELA CLARO S.A. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. DANO MORAL. INEXISTENTE. MERO ...

Palavras-chave: Restituição de valor; Cobrança Indevida; Consumidor; Sentença singular